Direito dos Pacientes do RS – sancionada a Lei nº 16.204, que dispõe sobre os direitos dos pacientes no Estado do Rio Grande do Sul. A legislação detalha os direitos dos indivíduos envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde públicos e privados, bem como as responsabilidades dos profissionais e

Receita Saúde – A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024.  Essa norma traz mudanças significativas para profissionais da área da saúde que atuam como pessoas físicas. Se