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Mudanças na legislação trabalhista – MP Liberdade Econômica
Então, a MP da Liberdade Econômica está ganhando corpo de lei e trará mudanças na legislação trabalhista. Texto-base da MP da Liberdade Econômica foi aprovado na Câmara de Deputados. Mas atenção, ainda não está pronto, ainda não é uma lei. Falta a aprovação no Senado e depois a sanção
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Registro de imóvel – facilidade para averbação a partir de hoje
Então, temos uma novidade para o registro de imóvel a partir de hoje! A Lei n. 13.865 de 08/08/2019 publicada hoje faz uma alteração na Lei de Registros Públicos, a Lei n. 6.015/73. Então, é dispensado o habite-se fornecido pela Prefeitura para a averbação de construção no imóvel finalizada
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas, Tributário
Motorista de aplicativo pode ser MEI – Microempreendedor Individual
Então, boa nova de hoje, criado o código para que o motorista de aplicativo possa ser MEI – Microempreendedor Individual! Conforme a Resolução CGSN n. 148, publicada hoje, o motorista de aplicativo pode optar pelo SIMEI com os seguintes dados: 1 – Ocupação: Motorista de Aplicativo Independente 2 –
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas, Trabalhista, Tributário
Carta aberta dos auditores da Receita Federal – você precisa ler!
Então, auditores da Receita Federal apresentam uma carta aberta em defesa do órgão contra as críticas do STF. E foram 100 auditores que assinaram a referida carta em defesa do trabalho da Receita Federal. Este texto foi obtido pela equipe do Valor Econômico e também achamos importante divulgar! Para
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas, Tributário
Cronograma de saques do FGTS – valores de R$ 500,00
Então, foi liberado o cronograma de saques do FGTS para valores até R$ 500,00. Circular n. 868 da CEF publicada hoje. Muita atenção – tem dois tipos de cronogramas! Portanto, um cronograma para quem tem conta na Caixa Econômica Federal e outro para quem não tem conta. Se você
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas, Trabalhista
Publicação das demonstrações financeiras das empresas – mudanças
Então, hoje temos uma alteração quanto às regras de publicação das demonstrações financeiras. A Medida Provisória n. 892, publicada hoje altera a Lei das S/A (sociedades anônimas) quanto a publicação das demonstrações financeiras. E estas novas regras previstas no artigo 289 da Lei 6404/76 passam a valer a partir
- Categoria: Mundo Empresarial, Selecionadas, Tributário
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