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Possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre propaganda para o comércio varejista – decisão inédita! E essa decisão é administrativa, da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora – MG. E os auditores levaram em consideração o exposto em uma decisão do STJ – veja aqui: ” que
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Que vergonha! Fraude na Previdência na Região Sul! E com todos os problemas enfrentados em nosso país com a economia e a Reforma da Previdência, ainda tem isso! Então, uma organização criminosa foi desbancada na terça-feira na Região Sul. Além das prisões, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão
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Então, a Cervejaria Rasen Bier de Gramado-RS foi incluída no REF – Regime Especial de Fiscalização do RS! A Cervejaria Rasen Bier foi considerada uma devedora contumaz de ICMS e por este motivo foi incluída neste regime de fiscalização. Bom, em primeiro lugar, vamos entender os conceitos. Quem é considerado
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Então, foi publicada hoje uma norma que regulamenta o recolhimento de INSS dos motoristas de aplicativos. Veja Decreto n. 9.792 na íntegra – aqui. Motoristas de aplicativos terão que recolher o INSS, não tem escapatória desta vez! Porque as empresas que exploram o transporte remunerado privado individual de passageiros poderão
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Então, Operação dia das Mães fiscaliza 4.251 empresas, em 152 cidades. Então, foi a maior operação fiscal do Estado de Santa Catarina. E o resultado 975 infrações e 712 termos de fiscalização. E quais foram as atividades que foram fiscalizadas na Operação Dia das Mães? Então, a Operação Dia das
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No dia 15, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática irá debater o mercado de criptoativos. E essa audiência foi requerida para debater a importância da regulamentação deste mercado. Então, o mercado de criptoativos precisa ser debatido sob a ótica de proteção do direito do consumidor e da
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