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Bitcoins – agora terá que ser declarado mensalmente para o leão

Então, a partir de 1º de agosto, as operações com bitcoins precisarão ser declaradas para a Receita Federal! E as multinhas serão bem elevadas para quem não cumprir a obrigação: R$ 500,00 por mês para pessoas jurídicas imunes, isentas ou optantes do Simples Nacional; R$ 1.500,00 por mês para pessoas

Motoristas de aplicativos poderão ser MEI e regularizar INSS

Então vocês lembram do nosso artigo no início do ano sobre motoristas de aplicativos e cobrança do INSS? A gente publicou que o INSS queria a contribuição dos motoristas de aplicativos – leia nosso artigo. Desta forma, os motoristas de aplicativos são considerados segurados obrigatórios. Sendo segurados obrigatórios, a Previdência

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – igual em todo Brasil

Então, cada município tem uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica diferenciada! São vários sistemas, várias regras e vários códigos! E não existe uma unificação, nem uma padronização! Mas essa situação irá mudar teremos a NFSe – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que será igual em cada um dos municípios brasileiros.

Grávidas e lactantes em condições insalubres – mudança nas regras

Então, o STF suspendeu parte da redação da reforma trabalhista quanto à insalubridade para grávidas e lactantes, alterando as regras. Foi concedida uma liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os incisos II e III do artigo 394-A da CLT. E este artigo trata do trabalho das grávidas e

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – o que muda no Brasil?

Então hoje comemoramos o Dia do Trabalhador, envoltos a repercussão da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica publicada ontem. E o governo disse e cumpriu, editou ontem, em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória 881 – leia aqui E ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Limpeza do banheiro de motel e grau de insalubridade

Então, o TST está entendendo que a limpeza de banheiro de motel e de hotel é atividade insalubre em grau máximo. A jurisprudência do TST tem entendido que se trata de insalubridade decorrente de contato com agentes biológicos. Então, insalubridade de agentes biológicos seria Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15.

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