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Mudanças no FGTS – Multa de 10% de FGTS e eSocial

  Então, hoje foi publicada a Lei n. 13.932 de 11/12/2019, conversão da Medida Provisória n. 889/2019. Além de toda a regulamentação dos saques de FGTS, ela trouxe algumas novidades em relação a MP 889. Então, o limite do saque imediato das contas de FGTS passou de R$ 500,00 para

NR – Normas de segurança e trabalho com combustíveis – mudanças!

  Então, começaram a sair as mudanças nas NR – Normas Regulamentadoras e hoje é sobre periculosidade referente ao combustíveis! Foram publicadas as seguintes normas hoje: Portaria n. 1.357 de 09/12/2019 que altera a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas Portaria n. 1.358 de 09/12/2019 que altera a NR

Simples Nacional – terceirização artificial e fracionamento de faturamento

  Simples Nacional – nessa época do ano é hora de avaliar e ver qual tributação adotar para 2020. E surge a pergunta: Posso ter mais de uma empresa no Simples Nacional? Posso constituir uma empresa Simples Nacional para registrar os empregados e pagar menos INSS? Não é que você

Criptoativos – bitcoins você será multado se não declarar!

  Então, na sexta dia 06/12/2019 a Receita Federal criou o código de multa para os contribuintes que não entregaram a declaração referente aos seus criptoativos! Vide Ato Declaratório Executivo n. 23 de 04/12/2019 Código da DARF- 5720 Multa por omissão/incorreção/atraso na prestação de informações relativas a operações realizadas com

Proprietário de bar com música ao vivo não pode mais ser MEI

Este artigo encontra-se revogado em razão da Resolução CGSN n. 151 de 11/12/2016 que revogou o artigo 3º CGSN n. 150 de 03/12/2019 Como assim que proprietário de bar não podem mais ser MEI se houver entretenimento? O que mudou para estes Microempreendedores Individuais? Então, a Resolução n. 150 de

MEI – atenção microempreendedores individuais – profissões excluídas

Este artigo encontra-se revogado em razão da Resolução CGSN n. 151 de 11/12/2016 que revogou o artigo 3º CGSN n. 150 de 03/12/2019 Então, a partir de 1º de janeiro de 2020, várias profissões serão excluídas do sistema do MEI – Microempreendedores Individuais. A Resolução n. 150 de 03/12/2019 publicada

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