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Contribuinte pontual e adimplente – premiar o bom pagador de ICMS!
Então, o contribuinte pontual e adimplente finalmente está sendo valorizado! Boas notícias para quem paga o seu ICMS no prazo e cumpre as suas obrigações fiscais em dia! Então, chega de criar leis para beneficiar os maus pagadores! Essa norma tributária realmente é um incentivo aos bons contribuintes! E
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MEI e Simples Nacional – atenção empresários!
Então, mudanças no MEI e nas regras do Simples Nacional! A polêmica Resolução CGSN n. 151 de 03/12/2019 trouxe outras alterações além da exclusão de profissões do MEI. Vamos tratar de todas estas alterações! Exclusão de profissões do MEI: Então, nesta resolução várias profissões seriam excluídas do MEI a
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Mudanças no FGTS – Multa de 10% de FGTS e eSocial
Então, hoje foi publicada a Lei n. 13.932 de 11/12/2019, conversão da Medida Provisória n. 889/2019. Além de toda a regulamentação dos saques de FGTS, ela trouxe algumas novidades em relação a MP 889. Então, o limite do saque imediato das contas de FGTS passou de R$ 500,00 para
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NR – Normas de segurança e trabalho com combustíveis – mudanças!
Então, começaram a sair as mudanças nas NR – Normas Regulamentadoras e hoje é sobre periculosidade referente ao combustíveis! Foram publicadas as seguintes normas hoje: Portaria n. 1.357 de 09/12/2019 que altera a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas Portaria n. 1.358 de 09/12/2019 que altera a NR
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Simples Nacional – terceirização artificial e fracionamento de faturamento
Simples Nacional – nessa época do ano é hora de avaliar e ver qual tributação adotar para 2020. E surge a pergunta: Posso ter mais de uma empresa no Simples Nacional? Posso constituir uma empresa Simples Nacional para registrar os empregados e pagar menos INSS? Não é que você
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Criptoativos – bitcoins você será multado se não declarar!
Então, na sexta dia 06/12/2019 a Receita Federal criou o código de multa para os contribuintes que não entregaram a declaração referente aos seus criptoativos! Vide Ato Declaratório Executivo n. 23 de 04/12/2019 Código da DARF- 5720 Multa por omissão/incorreção/atraso na prestação de informações relativas a operações realizadas com
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