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MP 907 – Governo aumenta imposto para remessas para o exterior

  Então, governo aumenta o imposto de renda para remessas de dinheiro para o exterior na MP 907. As alterações estão na Medida Provisória n. 907 de 26/11/2019, apelidada de MP da Hora do Turismo. E este aumento será realizado de forma escalonada até 2024. A taxa do Imposto de

Mudanças no ECAD para hotéis e navios de cruzeiros!

Mudanças no Ecad – mais uma Medida Provisória hoje! Então, publicada a Medida Provisória n. 907 de 26/11/2019 alterando regras do ECAD. E vários outros assuntos (estamos estudando…) O que é Ecad ? O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela

Parcelamento de solo urbano – mudanças faixas de domínio público

  Temos mudanças da Lei de Parcelamento de Solo Urbano! Então, na Edição Extra do dia 26/11/2019 foi publicada a Lei n. 13.913/2019 alterando a Lei de Parcelamento de Solo Urbano. A mudança é para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de

Justa causa – empregada bebeu suco direto da jarra após servir cliente

  Então, o que você acha? É justa causa ou não? O processo foi julgado na Justiça do Trabalho de Pelotas-RS. Uma empregada que atuava como auxiliar de serviços gerais em um restaurante foi despedida por justa causa. Então, a justa causa foi aplicada porque a empregada bebeu o resto

Dados abertos da PGFN – quais os maiores devedores de FGTS ou INSS?

  Desde o dia 21 de novembro estão sendo divulgados os Dados Abertos da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estes dados abertos trazem todos os inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Então, a partir de agora será possível conhecer os maiores devedores do nosso país! E

Simples Nacional – Tá na hora de organizar a situação da sua empresa!

  Então pessoal, tá na hora de organizar a sua questão com o SIMPLES NACIONAL! Procure seu contador e veja os parcelamentos que você pode fazer! A situação não está fácil, mas dependendo da sua atividade, ser excluído do Simples Nacional pode piorar ainda mais! Então, é hora de fazer

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