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Simples Nacional – terceirização artificial e fracionamento de faturamento
Simples Nacional – nessa época do ano é hora de avaliar e ver qual tributação adotar para 2020. E surge a pergunta: Posso ter mais de uma empresa no Simples Nacional? Posso constituir uma empresa Simples Nacional para registrar os empregados e pagar menos INSS? Não é que você
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Criptoativos – bitcoins você será multado se não declarar!
Então, na sexta dia 06/12/2019 a Receita Federal criou o código de multa para os contribuintes que não entregaram a declaração referente aos seus criptoativos! Vide Ato Declaratório Executivo n. 23 de 04/12/2019 Código da DARF- 5720 Multa por omissão/incorreção/atraso na prestação de informações relativas a operações realizadas com
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Proprietário de bar com música ao vivo não pode mais ser MEI
Este artigo encontra-se revogado em razão da Resolução CGSN n. 151 de 11/12/2016 que revogou o artigo 3º CGSN n. 150 de 03/12/2019 Como assim que proprietário de bar não podem mais ser MEI se houver entretenimento? O que mudou para estes Microempreendedores Individuais? Então, a Resolução n. 150 de
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MEI – atenção microempreendedores individuais – profissões excluídas
Este artigo encontra-se revogado em razão da Resolução CGSN n. 151 de 11/12/2016 que revogou o artigo 3º CGSN n. 150 de 03/12/2019 Então, a partir de 1º de janeiro de 2020, várias profissões serão excluídas do sistema do MEI – Microempreendedores Individuais. A Resolução n. 150 de 03/12/2019 publicada
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Criada a Sociedade de Garantia Solidária na Lei do Simples Nacional
Então, a Lei Complementar n. 169 de 02/12/2019 criou a Sociedade de Garantia Solidária e a Sociedade de Contragarantia. Essas duas novas sociedades passam a vigir a partir de 31 de maio de 2020. Esta sociedade tem por finalidade regular a concessão de garantia pela sociedade ao seu sócio participante.
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Dívidas com a União – regulamentada a transação!
Então, a transação prevista da Medida Provisória n. 899/2019 foi regulamentada pela Portaria n. 11.956 de 27/11/2019. É um novo parcelamento com redução de juros e multas ??? Não, não é! Na realidade é uma forma da União recuperar créditos difíceis de serem pagos … E o que é uma
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